Informação legal

Aviso legal

Em cumprimento da Ley 34/2002, de 11 de julio, de servicios de la sociedad de la información y de comercio electrónico (LSSI-CE) (lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, relativa aos serviços da sociedade da informação e ao comércio eletrónico), e em particular do seu artigo 10.º, é disponibilizado às pessoas utilizadoras deste sítio web (os «Utilizadores») o presente aviso legal (o «Aviso Legal»).

O presente Aviso Legal regula o acesso e a utilização do sítio web huelgaporlavivienda.org e das suas versões noutras línguas, incluindo as acessíveis a partir dos domínios vagaperlhabitatge.cat, folgapolavivenda.gal e etxebizitzagreba.eus (o «Sítio Web»), gerido pelo Sindicato Social de Inquilinas e Inquilinos de la Comunidad de Madrid.

O Sítio Web tem por finalidade informar sobre a greve geral convocada para 11 de novembro de 2026 (a «Greve Geral»), as suas reivindicações e o seu programa, disponibilizar materiais de divulgação e facilitar a participação, incluindo a adesão de coletivos à Greve Geral. O tratamento de dados pessoais é regulado especificamente pela Política de Privacidade, e a utilização de cookies pela Política de Cookies.

1. Identificação do titular do Sítio Web

A entidade responsável pela titularidade e pela gestão principal do Sítio Web é:

Titular: Sindicato Social de Inquilinas e Inquilinos de la Comunidad de Madrid (doravante, o «Sindicato de Inquilinas de Madrid»).
N.I.F.: G-88083712.
Sede social: Calle Tres Peces, 3, 28012 Madrid, Espanha.
Correio eletrónico de contacto: [email protected].
Dados de registo: inscrita no Registo de Associações da Comunidade de Madrid com o número 38229.

Determinados tratamentos de dados pessoais podem ser realizados em regime de responsabilidade conjunta com a Associació Sindicat de Llogaters i Llogateres, nos termos descritos na Política de Privacidade.

Entidade: Associació Sindicat de Llogaters i Llogateres (doravante, o «Sindicat de Llogateres»).
N.I.F.: G-66992280.
Sede social: c/ Casp, 43, bajos, 08010 Barcelona, Espanha.
Correio eletrónico de contacto: [email protected].

A intervenção do Sindicat de Llogateres como responsável conjunto não implica responsabilidade conjunta em todas as atividades de cada entidade, mas apenas nos tratamentos que ambas determinem conjuntamente. As newsletters ou comunicações que cada entidade gira separadamente regem-se pela informação da entidade que gere cada subscrição. No presente Aviso Legal, ambas as entidades poderão ser designadas conjuntamente como os «Sindicatos».

2. Objeto e conteúdos do Sítio Web

O Sítio Web disponibiliza informação sobre a Greve Geral e outras iniciativas relacionadas com o direito à habitação: o seu programa e reivindicações, antecedentes históricos, sindicatos convocantes e formas de participar e de se filiar.

O Sítio Web inclui um formulário para que os coletivos que o desejem comuniquem a sua adesão à Greve Geral. O envio deste formulário é voluntário e o tratamento dos dados fornecidos rege-se pela Política de Privacidade.

A consulta e a publicação de convocatórias e atividades realizam-se através da plataforma Participa (participa.huelgaporlavivienda.org), que se rege pelo seu próprio aviso legal e pela sua própria política de privacidade.

O acesso ao Sítio Web é gratuito, sem prejuízo dos custos de ligação à Internet ou de dados móveis cobrados pelo fornecedor de telecomunicações de cada Utilizador.

O Sindicato de Inquilinas de Madrid poderá atualizar os conteúdos do Sítio Web e o presente Aviso Legal para refletir alterações normativas, técnicas ou organizativas. A versão em vigor estará sempre disponível nesta página.

3. Direitos de propriedade intelectual e industrial

Os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os elementos próprios do Sítio Web (incluindo textos, designs, ilustrações, fotografias, logótipos, marcas e outros conteúdos) pertencem aos seus legítimos titulares ou são utilizados ao abrigo das licenças ou autorizações aplicáveis. Os logótipos dos sindicatos e organizações que convocam ou apoiam a Greve Geral pertencem aos respetivos titulares e são apresentados unicamente para os identificar.

Os Utilizadores podem utilizar o Sítio Web de forma pessoal e não exclusiva, de acordo com o presente Aviso Legal e a legislação aplicável. Salvo autorização do titular correspondente ou habilitação legal, não poderão copiar, modificar, distribuir, publicar ou explorar comercialmente elementos protegidos do Sítio Web, sem prejuízo do disposto a seguir quanto aos materiais descarregáveis.

Materiais descarregáveis

O Sítio Web disponibiliza recursos descarregáveis, como panfletos, cartazes, desdobráveis, argumentários e materiais gráficos para redes sociais, destinados a facilitar a informação, a organização e a divulgação da Greve Geral e a defesa dos direitos das pessoas inquilinas.

Relativamente aos materiais cujos direitos pertençam ao Sindicato de Inquilinas de Madrid ou sobre os quais este disponha de autorização suficiente, é permitido o seu descarregamento, impressão, reprodução e distribuição gratuita, sem fins comerciais e para as finalidades indicadas. A afixação de cartazes e autocolantes deverá respeitar a legislação aplicável. Não é permitido alterar o sentido dos materiais, suprimir as suas referências de autoria ou modificar logótipos sem autorização, nem destiná-los a fins comerciais. Quando um material estiver sujeito a condições específicas ou a direitos de terceiros, aplicar-se-ão as condições indicadas no próprio recurso.

4. Regras de utilização do Sítio Web

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar o Sítio Web de forma lícita, diligente e de acordo com a boa-fé e o ordenamento jurídico. Em particular, é proibido:

Utilizar o Sítio Web de forma que provoque ou possa provocar danos, interrupções ou defeitos no seu funcionamento ou nos dispositivos de terceiros.
Introduzir, transmitir ou publicar vírus, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais.
Utilizar os formulários do Sítio Web para enviar spam, correntes de mensagens, publicidade não autorizada ou outras comunicações ilícitas.
Violar direitos de propriedade intelectual ou industrial, de privacidade, de proteção de dados ou outros direitos das entidades responsáveis ou de terceiros.
Comunicar adesões em nome de coletivos sem para tal estar autorizado, ou fornecer deliberadamente dados falsos.
Aceder sem autorização a áreas restritas, sistemas, servidores ou redes ligados ao Sítio Web, ou tentar contornar as suas medidas de segurança.
Realizar ações que provoquem uma carga desproporcionada ou desnecessária sobre a infraestrutura tecnológica.

Caso seja detetada uma utilização contrária ao presente Aviso Legal, poderão ser adotadas medidas proporcionadas e legalmente fundamentadas, como não publicar uma adesão ou limitar o acesso, quando tal seja necessário para proteger as pessoas utilizadoras, a segurança ou o funcionamento do serviço.

5. Ligações para sítios de terceiros

O Sítio Web contém ligações para sítios web de terceiros, como os dos sindicatos e organizações que convocam ou apoiam a Greve Geral, as suas páginas de filiação ou a plataforma Participa. Estas ligações são disponibilizadas unicamente para facilitar o acesso a informação de interesse. O Sindicato de Inquilinas de Madrid não controla nem é responsável pelos conteúdos, políticas de privacidade ou práticas desses sítios, que se regem pelas suas próprias condições.

6. Responsabilidades e garantias

O Sindicato de Inquilinas de Madrid adotará medidas razoáveis, tendo em conta a natureza do Sítio Web e o estado da técnica, para assegurar o seu correto funcionamento e reduzir erros e incidentes. No entanto, não pode garantir a disponibilidade ininterrupta nem a ausência absoluta de erros, vulnerabilidades ou interrupções técnicas.

Na medida permitida pela legislação aplicável, não se garante:

A continuidade permanente ou a disponibilidade ininterrupta do Sítio Web.
A ausência absoluta de erros, vírus ou outros componentes nocivos, sem prejuízo das medidas de segurança razoáveis que devam ser adotadas.
A invulnerabilidade absoluta dos sistemas nem a impossibilidade de terceiros violarem as medidas de segurança.
A exatidão, integridade ou atualização de toda a informação fornecida por terceiros, sem prejuízo das obrigações legais aplicáveis.
A ausência de incidentes causados por fornecedores de infraestrutura, falhas de conectividade, manutenção, ciberataques ou outros acontecimentos fora do controlo razoável do titular.

Os Utilizadores deverão confirmar junto da entidade convocante os pormenores de qualquer convocatória ou atividade, incluindo eventuais alterações de data, horário, local ou cancelamentos.

7. Força maior

O titular do Sítio Web não será responsável por atrasos ou interrupções de disponibilidade que resultem de acontecimentos fora do seu controlo razoável, desde que atue em conformidade com a legislação aplicável e adote medidas razoáveis para reduzir os seus efeitos. Estas circunstâncias podem incluir, entre outras, catástrofes naturais, interrupções de energia ou de telecomunicações, medidas de autoridades públicas, incidentes graves de cibersegurança ou falhas críticas de fornecedores.

8. Apoio aos Utilizadores

As questões, os erros de informação ou os incidentes do Sítio Web poderão ser comunicados para [email protected] ou para [email protected]. Para questões relativas a tratamentos conjuntos de ambos os Sindicatos, poderá também ser contactado o endereço [email protected].

9. Proteção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade do Sítio Web, e a utilização de cookies e tecnologias semelhantes pela Política de Cookies.

10. Cláusula de salvaguarda

A nulidade ou inaplicabilidade de alguma cláusula não afetará o restante Aviso Legal. A disposição afetada será interpretada ou substituída, sempre que possível, por outra válida que se aproxime da finalidade legítima inicialmente pretendida.

11. Legislação aplicável e foro competente

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola e pela legislação da União Europeia que seja aplicável. Em caso de litígio, serão competentes os tribunais que correspondam de acordo com as normas legais aplicáveis, respeitando em todo o caso as regras imperativas de competência aplicáveis aos consumidores e utilizadores.